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Checklist de documentos para vender

Para colocar um imóvel à venda em Portugal, há documentos que têm de existir antes da escritura, e outros que podem ser pedidos durante o processo. Esta lista é a base mínima.

Documentos obrigatórios (sem estes, não há escritura)

1. Caderneta Predial Urbana

• Onde obter: Portal das Finanças → Património → Pedir Caderneta Predial
• Validade: sem prazo formal, mas convém pedir nova se a anterior tiver mais de 6 meses
• Custo: gratuito online
• Para quê: prova fiscal do imóvel · valor patrimonial (VPT) · titularidade

2. Certidão Permanente do Registo Predial

• Onde obter: predialonline.justica.gov.pt · ou Conservatória
• Validade: 6 meses
• Custo: 15 € pela versão online (anual)
• Para quê: prova o que está registado · hipotecas · penhoras · usufrutos

3. Licença de Utilização

• Onde obter: Câmara Municipal da freguesia
• Validade: permanente (a menos que haja alteração de uso)
• Para quê: confirma que o imóvel pode ser habitado para o fim a que se destina

4. Certificado Energético (CE)

• Onde obter: perito qualificado pela ADENE
• Validade: 10 anos
• Custo: entre 100 € e 300 € conforme área
• Para quê: obrigatório por lei desde 2013 para venda e arrendamento

5. Ficha Técnica de Habitação (FTH)

• Onde obter: câmara municipal (se o imóvel for de 2004 ou posterior)
• Para quê: descreve materiais, equipamentos, fornecedores · proteção do comprador

Documentos opcionais mas recomendados

• Planta do imóvel — câmara municipal
• Distrate de hipoteca — se houver crédito ativo
• Última factura de água, luz, gás, condomínio — para o comprador validar consumos médios
• Acta da última assembleia de condomínio — encargos pendentes

Se houver crédito habitação ainda activo

• Distrate de hipoteca — pedido ao banco, demora 10–30 dias
• Cancelamento de registo — registo predial, feito após escritura
• Comissão de amortização antecipada — verificar contrato (varia 0,5% a 2%)

Se o imóvel for arrendado

• Comunicação ao arrendatário — direito de preferência (Art. 1091.º Código Civil)
  • Aplicável a arrendatário habitacional com mais de 2 anos de contrato (alteração introduzida pela Lei 12-A/2023 — Pacote Mais Habitação, em vigor desde 07/10/2023; antes eram 3 anos)
  • Senhorio comunica por carta registada com aviso de recepção com condições da venda
  • Arrendatário tem 30 dias para responder e exercer o direito, contados a partir da recepção
  • Para arrendatário de parte de prédio não constituído em PH, direito calculado pro-rata
• Cópia do contrato de arrendamento — para o comprador conhecer
• Recibos de renda dos últimos 6-12 meses — comprovativo cumprimento

5 bullets prontos a virar carrossel

1. Caderneta Predial Urbana (Portal das Finanças, gratuito)
2. Certidão Permanente do Registo Predial (predialonline.justica.gov.pt, 15 € / ano)
3. Licença de Utilização (Câmara Municipal)
4. Certificado Energético — perito ADENE, válido 10 anos
5. Ficha Técnica de Habitação se imóvel for de 2004 ou posterior

Fontes consultadas

• Caderneta Predial Urbana: Portal das Finanças · Autoridade Tributária e Aduaneira
• Certidão Permanente: predialonline.justica.gov.pt · IRN
• Certificado Energético: adene.pt · Decreto-Lei n.º 101-D/2020
• Ficha Técnica de Habitação: Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março
• Direito de preferência arrendatário: Art. 1091.º do Código Civil · Lei n.º 6/2006 (NRAU) · Lei n.º 12-A/2023 de 5 de Setembro (Pacote Mais Habitação — reduziu requisito de duração para mais de 2 anos e fixou prazo de resposta em 30 dias)

Última actualização: 28/05/2026 · ERA Porto Baixa/Centro · sob revisão